LEI ORGÂNICA nº 1, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORGÂNICA
Número
1
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
87
Texto Original
Ementa
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARAIAL.
Indexação
Sob a proteção de DEUS, nós, representantes do povo Maraialense, reunidos em Comissão Especial Constituinte, para dotar o Município de Maraial de sua Carta Magna, dentro de um Estado Democrático, objetivando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseada na paz social no progresso e no respeito à pessoa
humana, norteados pelo que diz o Artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que “Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família uma existência
compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para a proteção de seus interesses”, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO.
humana, norteados pelo que diz o Artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que “Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família uma existência
compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para a proteção de seus interesses”, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Observação
Assuntos
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