{"id":171,"__str__":"LEI ORG\u00c2NICA n\u00ba 1, de 27 de dezembro de 2022","link_detail_backend":"/norma/171","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.maraial.pe.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/171/lei_organica.pdf","numero":"1","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-12-27","data_publicacao":"2022-12-27","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":87,"ementa":"LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MARAIAL.","indexacao":"Sob a prote\u00e7\u00e3o de DEUS, n\u00f3s, representantes do povo Maraialense, reunidos em Comiss\u00e3o Especial Constituinte, para dotar o Munic\u00edpio de Maraial de sua Carta Magna, dentro de um Estado Democr\u00e1tico, objetivando assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseada na paz social no progresso e no respeito \u00e0 pessoa\r\nhumana, norteados pelo que diz o Artigo XXIII da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de que \u201cTodo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, \u00e0 condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, tem direito a igual remunera\u00e7\u00e3o por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria, que lhe assegure, assim como a sua fam\u00edlia uma exist\u00eancia\r\ncompat\u00edvel com a dignidade humana e a que se acrescentar\u00e3o, se necess\u00e1rio, outros meios de prote\u00e7\u00e3o social. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses\u201d, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-04-07T15:32:43.397712-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T15:32:43.495110-03:00","ip":"170.79.120.131","ultima_edicao":"2026-04-07T15:31:04.191260-03:00","tipo":3,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}