CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Art. 72. – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I. Plano Plurianual;
II. Diretrizes Orçamentárias;
III. Proposta de Orçamento Anual;
IV. Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público Municipal;
V. Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de benefícios que acarretem despesas de cunho
indenizatório no âmbito da Câmara Municipal.