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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.198, de 24 de março de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2198

Ano

2021

Data

24/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/03/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020

Indexação

Observação

Assuntos

  • Assistencialismo social
  • Infraestrutura

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica