LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.215, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2215
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal, bem como a Procuradoria Geral do Município de Maraial a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Maraial for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica