LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.278, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2278
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de benefícios assistenciais eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistencialismo social
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Anexos Norma Jurídica