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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.276, de 22 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2276

Ano

2023

Data

22/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado à Secretaria de assistência e promoção social- Pró Renda

Indexação

Observação

Assuntos

  • Assistencialismo social

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Anexos Norma Jurídica