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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.033, de 01 de agosto de 2001

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1033

Ano

2001

Data

01/08/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/08/2001

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

O Prefeito Municipal institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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