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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.049, de 30 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1049

Ano

2003

Data

30/01/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/01/2003

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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