LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.085, de 30 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1085
Ano
2006
Data
30/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.350/2006, a carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica