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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.085, de 30 de novembro de 2006

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1085

Ano

2006

Data

30/11/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.350/2006, a carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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