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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.079, de 24 de abril de 2006

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1079

Ano

2006

Data

24/04/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/04/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Indexação

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