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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.089, de 26 de julho de 2007

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1089

Ano

2007

Data

26/07/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/07/2007

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Indexação

Observação

Assuntos


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