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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.240, de 20 de setembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2240

Ano

2023

Data

20/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04/08/2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos/vencimentos

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Anexos Norma Jurídica