LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.017, de 06 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2017
Ano
2009
Data
06/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define as Obrigações de Pequeno Valor, previstas no §3º do Art. 100 da Constituição Federal e os Precatórios Judiciais Excepcionados pelo "capuť" do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica