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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.017, de 06 de julho de 2009

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2017

Ano

2009

Data

06/07/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/07/2009

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Define as Obrigações de Pequeno Valor, previstas no §3º do Art. 100 da Constituição Federal e os Precatórios Judiciais Excepcionados pelo "capuť" do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

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