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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.063, de 05 de novembro de 2013

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2063

Ano

2013

Data

05/11/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/11/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Legislação Municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, adequando aos Termos da Lei Federal nº 12.696/2012, e dá outras providências.

Indexação

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