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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.068, de 12 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2068

Ano

2014

Data

12/02/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/02/2014

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Municipio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Observação

Assuntos


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