LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.086, de 21 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2086
Ano
2015
Data
21/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica