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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.086, de 21 de outubro de 2015

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2086

Ano

2015

Data

21/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/10/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Indexação

Observação

Assuntos


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