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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.233, de 25 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2233

Ano

2023

Data

25/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/04/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da lei nº 2049 de 11/08/2011, que “Cria o Conselho Municipal de Educação”

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação

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Anexos Norma Jurídica