LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.117, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2117
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Possibilita aos membros de Igrejas Adventistas e outros credos que professam a mesma fé, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, dispensa de exames de avaliação curricular e abono de faltas em dias que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica