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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.117, de 09 de outubro de 2017

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2117

Ano

2017

Data

09/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/10/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Possibilita aos membros de Igrejas Adventistas e outros credos que professam a mesma fé, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, dispensa de exames de avaliação curricular e abono de faltas em dias que especifica.

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