LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.110, de 10 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2110
Ano
2017
Data
10/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui no Município de Maraial, o Programa de Regularização Fundiária, autorizando o Município a alienar, através do instituto da doação, os imóveis pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica