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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.110, de 10 de abril de 2017

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2110

Ano

2017

Data

10/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/04/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui no Município de Maraial, o Programa de Regularização Fundiária, autorizando o Município a alienar, através do instituto da doação, os imóveis pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

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