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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.124, de 09 de março de 2018

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2124

Ano

2018

Data

09/03/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/03/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal a titulo de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial e dá outras providências.

Indexação

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