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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.127, de 16 de abril de 2018

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2127

Ano

2018

Data

16/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/04/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera os §§ 1° e 2° do art. 14, § 2°, do art. 16, e o acréscimo do parágrafo único ao art 39, da Lei n° 2.098/2016, e dá outras providências.

Indexação

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