LEI ORDINÁRIA-PMM nº 997/1997, de 15 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
997/1997
Ano
1998
Data
15/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inserta do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano I.P.T.U, os imóveis com até 50m2 de área construída, residências de taipa ou inferior a 01 (um) salário minimo, e dá outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica