LEI ORDINÁRIA-PMM nº 999/1997, de 17 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
999/1997
Ano
1998
Data
17/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo utilizar o Código Tributário e da outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica