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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 999/1997, de 17 de novembro de 1998

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

999/1997

Ano

1998

Data

17/11/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo utilizar o Código Tributário e da outras Providências.

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