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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 991, de 08 de abril de 1997

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

991

Ano

1997

Data

08/04/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da Outras Providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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