LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.224, de 31 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2224
Ano
2023
Data
31/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre campanha destinada a recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica