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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.224, de 31 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2224

Ano

2023

Data

31/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/01/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre campanha destinada a recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica