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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.223, de 31 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2223

Ano

2023

Data

31/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/01/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias do município de Maraial, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos/vencimentos
  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica