LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.316, de 25 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2316
Ano
2026
Data
25/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO COMO DIREITO SOCIAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CAMARA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos/vencimentos
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Anexos Norma Jurídica