LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.288, de 19 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2288
Ano
2024
Data
19/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga os artigos 109 e 110 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica