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LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.172, de 11 de novembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2172

Ano

2019

Data

11/11/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/11/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS SEM EDIFICAÇÕES EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização

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Anexos Norma Jurídica