LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.172, de 11 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2172
Ano
2019
Data
11/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS SEM EDIFICAÇÕES EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica