RESOLUÇÃO-CMM nº 3, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMM
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
3
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica