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RESOLUÇÃO-CMM nº 1, de 06 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMM

Tipo da Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

Número

1

Ano

2024

Data

06/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/03/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

20

Texto Original

Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N°14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARAIAL-PE.

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