LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.283, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2283
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica