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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.283, de 27 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2283

Ano

2024

Data

27/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/02/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica