LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.154, de 22 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2154
Ano
2019
Data
22/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROÍBE O USO DE CAPACETES PARA MOTOQUEIROS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica