LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.184, de 07 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2184
Ano
2020
Data
07/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revogação da Lei 2110-2017 (Regularização Fundiária).
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica