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LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.183, de 18 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2183

Ano

2020

Data

18/02/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/02/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação relativas à Promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cultura

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Anexos Norma Jurídica