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LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.279, de 22 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMM

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2279

Ano

2024

Data

22/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/02/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Maraial, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos/vencimentos
  • Saúde

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica