RESOLUÇÃO-CMM nº 2, de 02 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMM
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
2
Ano
2026
Data
02/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica