Informações foram atualizadas em 29/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: DOUTORA DAYSE - Requerimentos nº 4 de 2025
(Requerimentos nº 4 de 2025)
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Autor
DOUTORA DAYSE
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Sim
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