Informações foram atualizadas em 12/11/2026
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Roberto de Corubas - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2023
(Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2023)
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Autor
Roberto de Corubas
Primeiro Autor
Sim
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